Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, enquanto os grupos económicos acumulam lucros milionários.

São os trabalhadores e o povo que estão a pagar a política das guerras e sanções com a deterioração das suas condições de vida e os grupos económicos aproveitam-se agora das sanções e da guerra como antes se aproveitaram da epidemia para acumularem milhares de milhões de euros de lucros, agravando a exploração e promovendo a especulação e o aumento dos preços.

No que toca à eletricidade e ao gás, as grandes empresas energéticas preparam novos aumentos, quando em Portugal os custos com a energia são já dos mais elevados na Europa.

Há muito que o PCP defende o fim da transitoriedade das tarifas reguladas, quer do gás, quer da eletricidade, tal como o fim dos fatores de agravamento que só servem para aumentar, de forma artificial, estas tarifas, com o único objetivo de empurrar mais consumidores para o chamado mercado liberalizado.

O reconhecimento – tardio – manifestado por mais de uma década de adiamentos das suas extinções, de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a esta tarifa pelos consumidores é de facto um importante escudo contra as volatilidades especulativas deste falso “mercado”, o PCP reafirma a necessidade de eliminar o carácter transitório da tarifa regulada do gás, bem como da eletricidade, e de criar uma tarifa regulada para o Gás de Petróleo Liquefeito (GPL). Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde nem substitui a atual aplicação (para mais, insuficiente) da legislação em vigor sobre a fixação, a título excecional, de margens máximas na formação do preço de venda ao público do GPL engarrafado que depende do Governo.

Propõe-se ainda a simplificação do processo de celebração de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso, ou da transferência de contratos, garantindo neste caso que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente comprovativos de morada, de propriedade ou arrendamento do imóvel.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei procede:

1. À alteração do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, eliminando o carácter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de gás natural;
2. À alteração do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, eliminando o carácter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de eletricidade;
3. À fixação definitiva dos regimes das tarifas reguladas da energia;
4. À simplificação do processo de celebração ou transferência de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso.
5. À criação de uma tarifa regulada para o GPL.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março

Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[Extinção das tarifas reguladas]

1. (…).
2. Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 até ao final do prazo referido no artigo 4.º da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, na sua atual redação.
3. (…).

Artigo 4.º

[Tarifas transitórias]

1. (…)
2. Na situação referida no número anterior é aplicada uma tarifa de venda transitória, fixada pela ERSE, determinada pela soma das tarifas de energia, de acesso às redes e de comercialização.
3. [Revogado]
4. [Revogado]
5. […]
6. […]
7. [Revogado]
8. [Revogado]
9. [NOVO] Até ao final do prazo referido no artigo 4.º da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, na sua atual redação, os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias, para fornecimento de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3.»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Os artigos 138.º, 140.º, 182.º, 186.º e 289.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 138.º

[Atividade de comercializador de último recurso]

1. A atividade de comercializador de último recurso consiste na prestação de serviço público universal de fornecimento de eletricidade a clientes abastecidos em BT normal, com potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4 kVA.
2. [NOVO] Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em BTN com aplicação das tarifas reguladas de venda de eletricidade.
3. [anterior n.º 2].
4. [anterior n.º 3].

Artigo 140.º

[Direitos e deveres do comercializador de último recurso]

1. […].
2. […].
3. […]:
1. Prestar o serviço público universal de fornecimento de eletricidade;
2. [...];
3. […];
4. […];
5. […];
6. […];
7. […];
8. […].
4. Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o CUR aplica o estipulado quanto às tarifas reguladas.
5. […].
6. […].
7. […].
8. […].
9. […].

Artigo 182.º

[Direito à informação]

1. […]:
1. […];
2. […];
3. […];
4. […];
5. […];
6. […];
7. […];
8. […];
9. As condições de acesso e transição para contratos de venda de eletricidade a clientes finais nos termos do artigo 138.º.
2. […].

Artigo 186.º

Direitos dos clientes finais e dos clientes finais economicamente vulneráveis

1. Todos os clientes finais com consumos em BTN têm acesso ao fornecimento de eletricidade pelo CUR mediante tarifa definida pela ERSE, caso o pretendam.
2. Os clientes finais economicamente vulneráveis têm ainda acesso:
1. À tarifa social de eletricidade;
2. Aos mecanismos de apoio estabelecidos na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.
3. [anterior n.º 2].

Artigo 289.º

[Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais]

(revogado)»

Artigo 4.º

Fixação definitiva dos regimes das tarifas reguladas da energia

Os regimes das tarifas reguladas da eletricidade e do gás têm carácter definitivo, considerando-se sem efeito as limitações temporais definidas na Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro.

Artigo 5.º

Acesso às tarifas reguladas da energia

1. A celebração de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso depende apenas da vontade do cliente final, considerando-se sem efeito os requisitos previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro.
2. Em caso de transferência de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás para o comercializador de último recurso não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente comprovativos de morada, de propriedade ou arrendamento do imóvel.

Artigo 6.º

Criação de uma tarifa regulada para o GPL

No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à criação, regulamentação e entrada em funcionamento de uma tarifa regulada para o Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso doméstico.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.