Partido Comunista Português Intervenção de António Filipe na Assembleia de República Sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça 19 Julho 2019 JustiçaAssembleia da RepúblicaJustiça Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Decreto-Lei n.º 101 /2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça" 29 Novembro 2018
