Proposta de Aditamento
TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 110.º-A
Alargamento da oferta pública de habitação
1- É assegurado em 2027 ao IHRU um acréscimo do seu financiamento, no montante de € 900.000.000,00, destinado ao realojamento habitacional, à reabilitação do parque habitacional propriedade do IHRU e outras entidades públicas e à promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada.
2- Os financiamentos ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação não devem implicar a obrigatoriedade de financiamento municipal e beneficiam de 100 por cento das despesas elegíveis ou dos respetivos valores de referência.
3- São constituídas equipas técnicas no IHRU com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos na construção e reabilitação de imóveis, incluindo os investimentos com financiamento do Programa de Recuperação e Resiliência.
Assembleia da República, 30 de outubro de 2026
Os Deputados.
Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia
Nota justificativa:
Durante anos, o PCP alertou para o facto de que as carências habitacionais sentidas do País eram bem superiores às que foram identificadas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, o que evidenciou a insuficiência dos montantes de financiamento previstos – particularmente no que respeita à disponibilização de novos fogos habitacionais para oferta pública de habitação.
Segundo o que o próprio Governo escreveu no Relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2027, a verba prevista para “promoção da oferta e reabilitação habitacional” é de 1071 milhões de euros. Isto representa um corte de 40 por cento, face ao montante apresentado pelo Governo no orçamento anterior (1777 milhões). Entretanto, a verba designada “Promoção do acesso à habitação e apoio ao arrendamento” (que inclui os subsídios de apoio às rendas, Porta 65 jovem, etc.) passa de 336 para 917 milhões.
Os factos concretos são estes. Corte na verba geral destinada à habitação, aumento forte na subsidiação à especulação imobiliária, e um corte substancial na oferta pública de habitação.
A presente proposta do PCP visa o alargamento do parque público de habitação, mobilizando verbas do OE para reabilitação, aquisição e construção de habitações, reforçando em 900 milhões de euros a verba que está prevista (no sentido de contrariar o corte orçamental de 706 milhões nesta verba) e assumindo o objetivo de um crescimento faseado nos próximos anos de modo a atingir 1% do PIB em investimento em habitação pública.
Para a concretização desta medida é desde já proposto o forte aumento do financiamento destinado ao realojamento habitacional, à reabilitação do parque habitacional que é propriedade do IHRU e outras entidades públicas e à promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada. Para assegurar a concretização deste investimento o PCP propõe também a constituição de equipas técnicas no IHRU com capacidade de projeto, planeamento, programação e execução.