Alargamento do Complemento de deslocação

Proposta de Alteração

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes 1 -Os estudantes deslocados têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de € 40,00, num máximo anual de 400 €.

2 -(…).

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia1050C

Nota Justificativa:

Tendo em conta a insuficiência do regime de Ação Social Escolar, que deixa de fora muitos estudantes e que o complemento de alojamento beneficia estudantes não bolseiros, o PCP propõeo alargamento do apoio ao complemento de deslocação a todos os estudantes a quem tenha sido atribuído o complemento de alojamento.