Proposta de Aditamento
TÍTULO II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo I
Artigo 18.º-A
Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública
- O Governo procede, por via de negociação coletiva, à fixação de aumentos salariais que assegurem a valorização e a reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
- Os aumentos salariais previstos no número anterior devem considerar:
- A reposição e valorização do poder de compra em 2026;
- A fixação de mecanismos de reposição e valorização do poder de compra em face das perdas acumuladas desde 2010.
- O disposto no presente artigo aplica-se aos trabalhadores do Setor Público Empresarial, incluindo do Setor Empresarial Local.
Nota justificativa:
O Governo PSD/CDS apresenta 2026 uma proposta de aumento salarial manifestamente insuficiente, se comparada com os mais de 20% de perdas relativas ao poder de compra dos trabalhadores nas últimas décadas.
O elevado custo de bens e serviços essenciais e o crescente peso da habitação no orçamento das famílias, quer seja com o aumento das rendas quer seja com a elevada prestação de crédito na aquisição de habitação, a par da desvalorização sistemática das carreiras, coloca grandes dificuldades a quem vive do seu salário.
Não sendo admissível que a Assembleia da República elimine a negociação coletiva e afaste os sindicatos de uma discussão com o Governo em que só a eles compete a representação dos trabalhadores, inclusivamente na discussão de aspetos remuneratórios que vão além do salário, muito menos se compreende que se condicione aumentos salariais mantendo a perda de poder de compra dos salários dos trabalhadores da Administração Pública.
Para que os trabalhadores possam enfrentar o elevado custo de vida sem perda de salários reais, o PCP defende que, por via de negociação coletiva, e considerando as justas reivindicações dos trabalhadores, se fixem aumentos salariais que devem ter como referência não serem inferiores a 15%, com um mínimo de 150 euros.
Sendo necessário assegurar a valorização e reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, propomos também que se defina um mecanismo que permita a valorização e reposição do poder de compra face às perdas acumuladas desde 2010. O PCP defende igualmente que a valorização do poder de compra abranja os trabalhadores do Setor Público Empresarial, incluindo do Setor Empresarial Local.
Para o PCP, não é aceitável que se continue a empurrar aqueles que vivem do seu trabalho para uma continuada perda de poder de compra, para o empobrecimento e a constante degradação das condições de vida. O aumento geral dos salários, para todos os trabalhadores dos setores público e privado, incluindo o aumento do salário mínimo nacional para 1050 euros a 1 de janeiro de 2026, é condição para a melhoria das condições de vida.
