Abono Pré-Natal

Proposta de Aditamento

Título IX A (Novo)

Alterações legislativas Artigo 136.º A (Novo)

Abono Pré-Natal 1. O artigo 12.º-A e 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«[…]

Artigo 12.º-A

(…)

1 – O direito ao abono de família pré-natal depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:

a)

Serem os rendimentos de referência do agregado familiar inferiores ao valor de 34 000,00€;

b) (…).

2 – (…).

(…)

Artigo 15.º-A

(…)

1- O montante mensal do abono de família pré-natal é de 350,00€ em relação ao 1.º e 2.º escalão de rendimentos e de 250,00€, em relação ao 3.º e 4.º escalão de rendimentos, acrescido de majoração idêntica à do abono de família para crianças e jovens que seja devida nos primeiros 12 meses de vida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – (…).

3 - (…).

[…]» Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

O Sistema Público de Segurança Social deve assumir o seu papel de assegurar a proteção social da maternidade e paternidade e na defesa dos direitos das crianças e jovens. Um papel particularmente relevante num contexto marcado pelo agravamento das condições de vida e de pobreza que afeta crianças e jovens do nosso País, que constitui uma afronta à democracia e aos valores de Abril.

A adoção de medidas de incentivo à natalidade é inseparável da consolidação do papel do sistema público de segurança social – universal e solidário – no reforço da proteção social das crianças e jovens e de apoio à família.

Os sucessivos Governos PDS/CDS e do PS, tal como fazem também agora o Chega e IL, têm vindo a expressar dissimuladas preocupações com a redução da natalidade, visando ocultar a responsabilidade direta e indireta que têm no desrespeito pela função social da maternidade e paternidade e no incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes.

A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade.

A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias; é de sucessivos governos e das políticas que executaram. A natureza da política de direita é responsável pela redução da natalidade. Para resolver este problema, é urgente romper com estas opções e construir uma política alternativa, que integre medidas multissetoriais.

É neste sentido que o PCP apresenta esta proposta, alargando o universo de mulheres elegíveis ao Abono Pré-Natal.