O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe a revogação da Lei dos Compromissos, que tem criado constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, limitando ou mesmo impedindo o cumprimento das suas funções.

Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.

Em outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para o Desenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão e Engenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido no dia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida pelo Primeiro-Ministro.

Na declaração política que o PCP levou à tribuna da Assembleia da República, Bernardino Soares afirmou que a questão que se coloca hoje é a de saber até onde vai o país deixar este Governo ir, pois esta política tem de ser travada, mesmo com a sua maioria absoluta, mesmo com o alinhamento do Presidente da República com as suas orientações.