O PCP marcou um agendamento na Assembleia da República para discutir o seu Projecto de Lei que Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional.

Em reacção à proposta de Orçamento do Estado para 2017 entregue hoje na Assembleia da República pelo Governo, João Oliveira afirmou que "este OE é da responsabilidade do Governo do PS, o que por si só explica limitações e insuficiências inseparáveis das opções que o impedem de ir mais longe. Continuaremos a intervir, para contrariar aspectos que são negativos e levar mais longe a resposta positiva que o OE pode conter, determinados pelo compromisso que temos com os trabalhadores e o povo".

No encerramento das Jornadas Parlamentares que o PCP realizou no distrito do Porto, João Oliveira afirmou que "a precariedade no trabalho é inaceitável, tem impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações, na instabilidade laboral, pessoal e profissional, é um factor de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e factor de progresso e justiça social. A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo."

O PCP realiza estas Jornadas Parlamentares no distrito do Porto, cujo programa incluiu um vasto conjunto de contactos, visitas e reuniões de trabalho com organizações representativas dos trabalhadores, associações empresariais, autarquias, unidades de saúde e de acção social, estabelecimentos de ensino e unidades de investigação, instituições culturais e comissões de utentes de serviços públicos, designadamente na área dos transportes urbanos.