Economia e Aparelho Produtivo

Elaboração, aprovação e publicação dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas

Nos termos da Legislação em vigor, nomeadamente da Lei da Água, e dos vários diplomas que a regulamentam, o Estado tem a responsabilidade de elaborar Planos de gestão de cada bacia hidrográfica, como instrumentos fundamentais do planeamento e da gestão dos recursos hídricos.

Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

Do Decreto-Lei n.º 111/2010 de 15 de Outubro, que “Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º153/96, de 15 de Maio”

Publicado em Diário da República n.º 201, Série I, de 15 de Outubro de 2010

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária

Do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que “ Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho”

Publicado em Diário da República n.º 200, Série I, de 14 de Outubro de 2010

PCP confronta PS e PSD sobre o Orçamento de Estado para 2011 - Perguntas

Perguntas dos deputados do PCP na discussão do Orçamento de Estado para 2011

«Um Orçamento contra os interesses do povo e a soberania do país»

No debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2011, Honório Novo afirmou que PS e PSD vão viabilizar este Orçamento porque ambos concordam com o corte dos salários, com o congelamento das pensões e reformas, com os cortes no investimento público e a privatização de empresas públicas, enquanto os lucros na banca e sector financeiro aumentam.

Orçamento do Estado para 2011

(debate na generalidade)
(proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Victor Baptista,
É curiosa a reflexão que fez relativamente à culpa.
Já todos percebemos que este é um Orçamento muito mau, que é uma injustiça social e que terá como

Orçamento do Estado para 2011

(debate na generalidade)
(proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Victor Baptista,
O Sr. Deputado fez uma intervenção para tentar convencer o vosso parceiro dos PEC da bondade do Orçamento do Estado para 2011.

Orçamento do Estado para 2011

(debate na generalidade)
(proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O Sr. Primeiro-Ministro teima em dizer que este Orçamento defende o Estado social. Já lhe dissemos aqui que há 3000 milhões de euros de cortes nas despesas sociais.

Orçamento do Estado para 2011

(debate na generalidade)
(proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Num processo, numa encenação que navegou entre o trágico e o cómico, aqui estamos confrontados com uma proposta do Orçamento do Estado já «mastigada», mas que continua intragável.
Trata-se de um processo, de uma encenação que, tendo aparentemente como actores o PS e o PSD,