Exposição de motivos

Onze anos passados sobre a aplicação da medida de resolução, a generalidade das conclusões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre os trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do GES, comprovam-se com grande evidência e em prejuízo dos trabalhadores, do povo e do interesse nacional.

A realidade mostra que:

Exposição de motivos

A vida tem comprovado como foram erradas opções estratégicas de sucessivos governos que encerraram linhas de caminhos-de-ferro e promoveram a segmentação e desmantelamento da CP enquanto grande empresa ferroviária pública e nacional.

Ao mesmo tempo que promoviam este ataque ao transporte ferroviário, abriram portas aos negócios privados (seja com concessões/privatizações seja com o recurso às PPP), atacaram os direitos dos trabalhadores do sector e deixaram muitas populações sem comboios.

Exposição de motivos

A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.

Os elevados custos com a eletricidade, o gás e as telecomunicações têm um peso significativo no rendimento das famílias, sobretudo nas famílias com baixos salários e pensões. Têm também uma expressão relevante nos custos das micro, pequenas e médias empresas, que representam mais de 99% do tecido económico do nosso País.