Declaração de João Afonso - Associação Municípios da Região de Setúbal, na Audição Pública sobre a privatização da ANA Aeroportos e o futuro do Transporte Aéreo em Portugal.

Declaração de Maria Torres - Lojas Francas, na Audição Pública sobre a privatização da ANA Aeroportos e o futuro do Transporte Aéreo em Portugal.

Declaração de Manuel Baião- Comissão de Trabalhadores da TAP, na Audição Pública sobre a privatização da ANA Aeroportos e o futuro do Transporte Aéreo em Portugal.

Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Exposição de Motivos