Justiça

Enriquecimento ilícito

22 Abril 2009

 

 

Crime de enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito

22 Abril 2009

 

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

Programa Eleitoral do PCP - Legislativas 2009

27 Março 2009

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

27 Março 2009

 

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Provedor de Justiça

25 Março 2009

 

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Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

6 Março 2009

 

Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

Código Penal e Código de Processo Penal

13 Fevereiro 2009

 

Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia - Intervenção de António Filipe na AR

9 Janeiro 2009

 

Processo de inventário e alteração do Código Civil, do Código do Processo Civil, do Código do Registo Predial e do Código do Registo Civil - Intervenção de João Oliv

9 Janeiro 2009

 

Código de Processo Penal - Intervenção de João Oliveira na AR

18 Dezembro 2008

 

Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal)