Poder Local e Regiões Autónomas

PCP leva à votação Projeto de Lei que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas

8 Março 2021

O PCP solicitou a votação do seu Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª, que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas.

Vínculo efectivo para trabalhadores a termo colocados nas Autarquias Locais (1210c)

13 Novembro 2020

Gestão de Resíduos Urbanos: Clarificação do regime jurídico aplicável aos sistemas multimunicipais geridos com capitais privados e equiparação destes aos sistemas municipais (1383c)

13 Novembro 2020

Revogação do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (1384c)

13 Novembro 2020

Reforço da participação das autarquias locais nos impostos do Estado (289C)

4 Novembro 2020

Reversão da retenção das transferências de receita aos municípios (290C)

4 Novembro 2020

Salvaguarda dos interesses do municípios em entidades privatizadas (292C)

4 Novembro 2020

Reforço da verba para transportes escolares com condições sanitárias e de segurança (293C)

4 Novembro 2020

Cumprimento dos montantes da participação variável no IRS - Autarquias (294C)

4 Novembro 2020

Integração do saldo de execução orçamental (301C)

4 Novembro 2020