Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

29 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Gostaria de falar sobre a taxa do IVA a 23% para a restauração e as bebidas.

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

29 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Assisti silencioso ao debate sobre a distribuição e tributação de dividendos a sociedades externas e registei também o silêncio da bancada do PSD sobre esta matéria.
É curioso assinalá-lo num debate em que se está a debater uma posição da maioria.

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

28 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Se me permite, é apenas para assinalar um facto curioso: salvo melhor interpretação, a proposta que acabámos de aprovar — o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei —, apresentada pelo PSD e CDS-PP, tem um texto que é rigorosamente igual ao apresentado pelo PCP e que foi rejeitado.

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

28 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O Governo, na sua proposta de Orçamento do Estado, relativamente a este artigo 2.º do Código do IRS, pretende aumentar o IRS que incide sobre a parte do subsídio de refeição que excede o limite legal estabelecido, actualmente de 4,27 €, passando dos actuais 50% para 70% a parte sobre a qual incide esse imposto.

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

28 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

28 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

28 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Os artigos agora em discussão representam um roubo infame aos trabalhadores da Administração Pública e aos reformados.

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

28 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Penso que há uma questão prévia que a Sr.ª Presidente tem de colocar ao Plenário.
(…)
Sr.ª Presidente,
Em primeiro lugar, quero dizer que penso não ser adequado anunciar um consenso muito alargado quando a Sr.ª Presidente não tem ainda, por exemplo, da parte da minha bancada, um pronunciamento sobre esta matéria.
(…)

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

25 Novembro 2011

(proposta de lei n.º 27/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

25 Novembro 2011

(proposta de lei n.º 27/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Faltam guardas prisionais nas prisões em Portugal e há cerca de 300 candidatos a um curso de formação de guardas prisionais que estão à espera de um concurso que não se concluiu.