Saúde
Votos do PCP sobre os 10 anos de referendo da IVG e a situação de presos políticos saharauís
10 Março 2017
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Com muita seriedade, queria dizer que devemos aproveitar a mea culpa que o CDS aqui fez relativamente aos votos e à respetiva discussão, porque julgo que o tempo que o Sr. Deputado Telmo Correia despendeu, na sua intervenção, a fazer considerações relativamente a esta questão justificam a seriedade e o empenho que o CDS coloca nesta questão e que não devemos desperdiçar a oportunidade para discutir as condições em que os votos são apreciados e apresentados.
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
10 Março 2017
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que “Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo”.
(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2017)
Exposição de Motivos
Sobre a diretiva que prevê prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria da exposição dos trabalhadores
3 Março 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Discutimos hoje a transposição de uma diretiva sobre prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria da exposição dos trabalhadores aos riscos, devido aos campos eletromagnéticos, abrangendo trabalhadores de vários sectores diferentes.
Esta é uma matéria que tem vindo a ser discutida há vários anos, sendo que o PCP defendeu, desde sempre, a necessidade de, havendo possibilidade de risco para a saúde dos trabalhadores, serem tomadas medidas de prevenção quanto à exposição aos campos eletromagnéticos.
«A culpa da fuga dos 10 mil milhões de euros não pode morrer solteira»
22 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
No último debate quinzenal colocámos uma questão sobre a publicação da portaria que define a majoração do abono de família. No dia seguinte, a portaria foi publicada, concretizando uma importante medida do Orçamento do Estado de 2017, que abrange mais de 130 000 crianças.
Resolvido que está o problema da publicação da portaria, era importante ouvir, da sua parte, a confirmação de que o pagamento será feito às famílias já no próximo mês, com os correspondentes retroativos, desde o início do ano.
"A precariedade não caiu do céu, é responsabilidade de sucessivos governos"
16 Fevereiro 2017
No encerramento do debate temático agendado pelo PCP sobre a precariedade laboral na Administração Pública, Rita Rato afirmou que "PSD e CDS não querem discutir nem apresentar propostas para resolver a precariedade porque essa era a vossa proposta, a precariedade é a proposta do PSD e do CDS".
"Há trabalhadores que têm 20 anos de vínculos precários"
16 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,
Já vimos que, neste debate, o PSD e o CDS não têm outra participação que não seja a de desconversarem e de nos brindarem com meia-dúzia de frases desconexas, tantas são as responsabilidades que têm na situação de precariedade a que se chegou, particularmente na Administração Pública.
Temos aqui connosco exposições de professores que estão, em alguns casos, há mais de 20 anos com contratos todos os anos, sem terem uma vinculação ao Estado.
Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo
16 Fevereiro 2017
O PCP agendou um debate temático na Assembleia da República sobre a precariedade laboral na Administração Pública afirmando que a erradicação da precariedade e o emprego com direitos, seja no sector público seja no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do país. A precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro, porque o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e factor de progresso, justiça e estabilidade social.
Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde
8 Fevereiro 2017
Compete ao Estado assegurar a proteção da saúde, dever que é concretizado através do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde, geral, universal é, em termos financeiros, suportado por verbas do orçamento do Estado.
Por opção de sucessivos governos, o SNS defronta-se há muitos anos com problemas de financiamento. Problemas que viriam a ser agravados a partir de 2010. Nesse ano, a despesa pública com a saúde reduz-se de forma significativa, tendo sido de novo agravada durante a governação PSD/CDS (2011-2015).
O quadro abaixo demonstra o subfinanciamento crónico do SNS
Discussão da PPL n.º 49/XIII/2ª — Aprova a lei da saúde pública
2 Fevereiro 2017
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O Ministério da Saúde publicou despacho para criar a Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, onde apontava a necessidade de aprovar um novo quadro legal da saúde pública que dê resposta às atuais necessidades.
Sobre a petição que solicita a despenalização da morte assistida
1 Fevereiro 2017
No debate da Petição n.º 103/XIII/1.ª que Solicita a despenalização da morte assistida, António Filipe afirmou que "para o PCP, o debate sobre a eutanásia não pode ser uma guerra de trincheiras entre os que querem ver a eutanásia reconhecida e regulada na lei custe o que custar e os que querem impedir esse reconhecimento e regulação a qualquer preço. Estamos a falar de algo de tão importante como a vida humana. O mais fundamental de todos os direitos fundamentais. O debate sobre a eutanásia não é um debate de religiosos contra ateus, de juristas contra médicos. Este debate deve decorrer no respeito pelas diferenças de opinião e o seu resultado futuro deverá ser um denominador comum que reúna um consenso razoável na sociedade portuguesa."
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