Atualização do modelo de financiamento no ensino artístico especializado
Proposta de Aditamento
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)
Atualização do modelo de financiamento no ensino artístico especializado 1 – Em 2026, o Governo procede à atualização do modelo de financiamento do ensino artístico especializado, atualizando o valor por aluno em regime articulado e regime supletivo, tendo em conta a garantia das condições materiais e humanas das escolas.
2 – A atualização do modelo de financiamento referido no número anterior tem em consideração os seguintes critérios:
a) Pagamento integral dos encargos com os vencimentos do pessoal docente, de acordo com o seu estatuto remuneratório, e respetivos encargos sociais;
b) Bonificação de sete horas/semana/turma equiparadas a horas letivas, para a desempenho de funções a determinar pelo estabelecimento de ensino de acordo com o projeto específico da escola; c) Pagamento do pessoal não docente e das despesas de funcionamento;
d) Aquisição de material e recursos pedagógicos, tendo em conta as especificidades do ensino artístico especializado.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia
Nota Justificativa:
A reduzida expressão territorial da oferta educativa pública condiciona, objetivamente, o desenvolvimento artístico das populações escolares em particular e, em geral, as comunidades que, invariavelmente, beneficiam da implantação no seu seio de estruturas de ensino artístico.
Sem prejuízo da necessidade do alargamento da rede pública (que o PCP tem vindo a propor), é fundamental a valorização e defesa do ensino artístico especializado e a garantia das condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do indivíduo.
Um dos problemas que se colocam a esta modalidade de ensino é o parco financiamento, que não cobre efetivamente as necessidades de funcionamento, já que o valor financiado por aluno não é atualizado desde 2015.
Com esta proposta, o PCP pretende que seja atualizado o modelo de financiamento do ensino artístico especializado, atualizando do valor por aluno em regime articulado e em regime supletivo.