Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 113.º-A (NOVO)

Autorização de despesa para a concretização dos investimentos previstos no âmbito do Programa “Água que Une” 1- O Governo apresenta até ao final do primeiro trimestre de 2026 a calendarização dos investimentos no âmbito do Programa “Água que Une”, bem como a respetiva afetação plurianual dos meios necessários à concretização dos investimentos aí previstos.

2 - O Governo fica autorizado a utilizar 200 milhões de euros durante o ano 2026 para o arranque dos investimentos previstos no âmbito do Programa “Água que Une”.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Governo apresentou em 2025 o programa "Água que Une", com o objetivo de “preparar o país para um tempo de maior escassez e incerteza hídrica, assegurando água para as populações, para a economia e para os ecossistemas.”. Segundo o Governo, “esta estratégia representa uma mudança de paradigma: Portugal deixa de reagir à crise da água e passa a antecipá-la, com soluções estruturadas, sustentáveis e integradas.” Nesse programa, o Governo definiu como objetivos: a redução de perdas nos sistemas de abastecimento urbano; a modernização das infraestruturas agrícolas e o aproveitamento de águas residuais tratadas; o reforço do armazenamento através da construção de novas barragens, como a do Alvito/Ocreza; a conservação e reabilitação de rios e ribeiras; a digitalização integral do ciclo da água e a constituição de estruturas de gestão especializadas no Médio Tejo e no Mondego.

Segundo divulgou, o investimento estimado neste programa é de cinco mil milhões de euros até 2030. Contudo, o Governo PSD/CDS não esclareceu até ao momento nem a calendarização, nem as fontes de financiamento para um investimento desta envergadura.

No entanto, a proposta de Orçamento do Estado não incorpora as verbas necessárias ao arranque da execução deste programa e não se vislumbra como é que o mesmo pode ser executado nos termos que foram adiantados.

Para que o anúncio do Governo não constitua uma operação de propaganda (mais uma) sem consequência, o PCP apresenta a proposta da inscrição de uma verba de 200 milhões de euros para garantir o arranque, ainda em 2026, dos investimentos previstos no âmbito da captação, armazenamento e distribuição de água para consumo humano, para agricultura e ecossistemas.