PARTIDO COMUNISTAPORTUGUÊS Comparticipação a 100% do porte-pago
Proposta de Aditamento
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)
Comparticipação a 100% do porte-pago É garantida a comparticipação a 100% no custo da expedição postal para assinantes às entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito local ou regional, ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, devendo as mesmas cumprir as condições de beneficiários do porte-pago de acordo com a legislação em vigor.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia958C PARTIDO COMUNISTAPORTUGUÊS
Nota Justificativa:
A importância da imprensa regional é unanimemente reconhecida. Os órgãos de imprensa local e regional têm um papel social insubstituível na vida das regiões em que se inserem, divulgando um tipo de noticiário de interesse regional que habitualmente não temexpressão através da imprensa de expansão nacional,e contribuindo para asua dinamização cultural e mesmo económica. São também elemento de ligação com muitos cidadãos que, em Portugal ou no estrangeiro, vivem longe das regiões de origem.
A imprensa regional constitui um valioso fator de pluralidade e diversidade da comunicação social, tanto mais importante quanto se assiste ao vertiginoso processo de concentração dos grandes meios de comunicação nas mãos de uns poucos grupos económicos.
Sendo conhecidas as dificuldades sentidas pela imprensa local e regional,o PCP entende constituir um contributo importante a comparticipação a 100% do porte pago, garantindo às publicações periódicas melhores condições para chegarem aos seus leitores.
Simultaneamente, sabendo que as medidas impostas pelos CTT (privatizados) na recolha e distribuição postal estão a criar problemas graves de condicionamento, risco de perda de assinantes e condições de distribuição cada vez piores, com prejuízos para a imprensa local e regional, o PCP assume o compromisso de continuar a batalhar pelo controlo público dos CTT, sendo um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social.