Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Construção de residências públicas no distrito do Porto
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 118º - A
Construção de residências públicas no distrito do Porto Durante o ano de 2026, o Governo adota as diligências para a conclusão das residências públicas previstas pelo PNAES para o distrito do Porto, designadamente as residências da Asprela, da Boa Hora, ESTG Felgueiras, da Campos II e do Breiner.
Nota justificativa:
O direito de acesso aos mais elevados graus de ensino implica todas as condições para que qualquer estudante, independentemente da sua condição socioeconómica, possa frequentar o Ensino Superior. Além da gratuitidade da frequência, que o PCP defende, é necessário garantir a existência de apoios sociais, entre os quais, alojamento público em residências de estudantes.
A oferta pública de alojamento para estudantes de Instituições do Ensino Superior Públicas (IESP) continua a ser claramente insuficiente para o universo de alunos deslocados. É urgente a construção e requalificação de residências de estudantes.
No distrito do Porto há mais de 60 mil alunos no ensino superior público (Universidade do Porto e Politécnico do Porto). Estima-se que 24 mil estudantes deslocados estudem no ensino superior no distrito, mas existem apenas 1443 camas em residências públicas (1126 na Universidade do Porto e 317 no Instituto Politécnico do Porto).
O Governo anunciou em 2018 o Plano Nacional de Alojamento Estudantil (PNAES), fruto de proposta do PCP, contudo o programa nunca teve o financiamento adequado para ser aplicado. Assim, só com o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), foram iniciados, tarde, os procedimentos para a requalificação e recuperação do alojamento estudantil.
O PNAES, já por si insuficiente, previa a construção de três residências novas e a requalificação de quatro já existentes na UP até 2026, mas ainda só se concluiu uma nova residência – com apenas 54 camas – e estão em andamento duas requalificações.
A construção da residência da Boa Hora, assim como de uma nova residência no Polo da Asprela continuam por concretizar. No IPP, onde em 2022 se previa a construção de quatro novas residências até dezembro de 2024, só agora está a avançar a construção da Residência Breiner.
Promessas e atrasos de um cenário que contrasta fortemente com a velocidade dos múltiplos acordos assinados com empresas e com a proliferação de residências privadas, que já são mais de três dezenas na região.
Tal como no resto do País, os jovens do Porto são confrontados com a falta de condições materiais e humanas nas escolas, com a falta de residências públicas e a insuficiente resposta da Ação Social Escolar, com transportes cheios e insuficientes, com baixos salários e vínculos precários, com muitos alunos empurrados para o abandono ou o “mercado paralelo” de arrendamento onde se praticam preços incomportáveis para alugar quarto, que em média ronda os 400€.