Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Construção do Nó de acesso à A7 com a EN309 em Fradelos – Vila Nova de Famalicão Durante o ano de 2026 são iniciados os trabalhos que permitam a construção do acesso à A7 a partir da EN309, na zona de Fradelos, cujo investimento total se estima em €10.000.000.
Assembleia da República, 3 de novembro de 2025
Nota justificativa:
A inexistência de qualquer nó de ligação no troço da autoestrada número 7 (A7) entre, sensivelmente, os quilómetros 3 (Nó com a EN206) e 20 (Nó com a EN14), dado o tipo de ocupação do território, é a nosso ver um erro de conceção que tarda em ser corrigido. Erro este que prejudica um conjunto de povoações que se dividem por quatro concelhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde do distrito do Porto e Barcelos e Vila Nova de Famalicão no distrito de Braga.
A existência desta ligação beneficiaria em grande medida a área urbana de Vila Nova de Famalicão uma vez que a grande parte do trânsito das povoações vale do Este e do vale do Ave (zona sul do concelho do Barcelos e área do concelho de Vila Nova de Famalicão servidas pela EN206) seria desviado do nó da A7 com a EN14 (acessos A7 e A3). Diminuindo o volume de tráfego que atravessa a zona urbana, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e uma melhoria significativa na qualidade de vida com a diminuição dos tempos de viagem.
O Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Famalicão prevê a existência de um nó com a A7 no seu cruzamento com a EN309, bem como um conjunto de vias que interligariam os territórios a poente da sede de município desde a EN14 e este nó e deste à EN206 na zona de Cavalões. O programa de mobilidade para esta zona do município ficaria fechado com a ligação deste à rotunda da EN14 em Real. Ligações que serviriam as zonas industriais existentes e permitiam aos cidadãos uma ligação mais célere à sede de município onde se situam um conjunto de infraestruturas que prestam serviços básicos como a saúde e educação.