Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção do troço Amarante – Peso da Régua do IC26 Em 2026 iniciam-se os trabalhos necessários para construir o IC26 entre Amarante e Peso da Régua, contemplando a ligação ao futuro troço Trancoso – Lamego.

Assembleia da República, 31 de outubro de 2025

Nota justificativa:

O IC26 é uma exigência de longa data das populações do douro sul e do norte do distrito de Viseu, confrontadas com estradas manifestamente desadequadas às suas necessidades (EN108/EN101/EN226).

Esta é uma importante infraestrutura para a região, considerada como prioritária pelos seus autarcas, mas que apesar de promessas com décadas, ainda não foi concretizada.

É por isso uma justa pretensão das populações daquela região que inicie a construção do IC26.