Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção do troço do IC5 entre o Alto do Pópulo - Vila Pouca de Aguiar e Duas Igrejas - Miranda do Douro Em 2026, iniciam-se os trabalhos necessários para construir o troço do IC5 entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguia e o troço entre Duas Igrejas e Miranda do Douro.

Assembleia da República, 31 de outubro de 2025

Nota justificativa:

O IC5 é uma das vias estruturantes do Nordeste Transmontano, pois garante, no seu trajeto atual, a ligação entre o concelho de Murça e o de Miranda do Douro.

Esta é uma importante infraestrutura nestas zonas do País que, de outra forma, estariam praticamente desligadas da rede viária nacional.

No entanto em Trás-os-Montes permanecem carências na rede viária identificadas há anos e sucessivamente adiadas. Um desses casos, sem solução à vista, afeta o IC5 e a conclusão do troço entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguiar e o troço Duas Igrejas e Miranda do Douro727C É uma justa pretensão das populações daquela região que se concluam estes dois troços, contribuindo para o desenvolvimento de uma zona do País afetada pela desertificação humana e definhamento da economia regional.