Proposta de Aditamento

TÍTULO IV

Disposições relativas à Segurança Social Artigo 46.º-A (Novo)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços de segurança 1 - Em 2026 o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, inicia os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para os profissionais das forças e serviços de segurança, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

2 – Os procedimentos referenciados no número anterior devem ser incluídos num processo geral de resposta mais ampla para os trabalhadores cujas profissões exercidas comportam elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente da definição de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição patronal acrescida para a Segurança Social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação das profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota Justificativa:

A profissão de Polícia é muito exigente, com grau de risco e penosidade associado às tarefas que estes profissionais executam.

Para execução do seu trabalho para com a comunidade, que é de extrema exigência uma vez que é sobre estes profissionais que impede a responsabilidade pela ordem e segurança pública, os policias trabalham por turnos, muitas vezes de noite para dormir de dia, sem padrão de sono regular e aos fins de semana, em horários rotativos altamente violentos.

Tal tem, a médio/longo prazo, efeitos muito negativos na saúde física e mental destes profissionais, desde logo considerando o stress e pressão a que estão sujeitos, acrescido pelo desgaste físico e emocional inteiramente relacionados com as condições de trabalho que têm.

O PCP, considerando o especial risco e penosidade a que estes trabalhadores estão sujeitos, apresenta esta proposta para que, em articulação com as Organizações Representativas dos Trabalhadores, o Governo dê resposta às reais e legitimas reivindicações dos Policias, definindo e regulamentando um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para estes profissionais.

A resposta a este problema concreto deve ser englobada numa resposta mais ampla à necessidade real do acesso de um conjunto de profissões, à identificação profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade, bem como do desenvolvimento dos mecanismos que, ao longo de toda a vida ativa destes trabalhadores, permitam menorizar esses elementos e preparar, no plano contributivo das entidades patronais que exploram esta força de trabalho, a reforma antecipada, sem penalizações, sempre que tal seja o caso.1.ª Subst.