Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Eliminação da contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições Complementares, finais e transitórias Capítulo II[NOVO] Alterações Legislativas Artigo 136.º-A[NOVO] Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro São revogados os artigos 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º e 49º da Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Assembleia da República, 3 de novembrode 2025 Paula Santos; Alfredo Maia; Paulo Raimundo

Nota justificativa:

O PCP opõe-se a esta decisão, tomada peloGoverno PS e mantida pelo atual Governo PSD/CDS, de criação de uma contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves . Estes sacos são utilizados maioritariamente pelas camadas populares para o transporte e conservação de bens alimentares essenciais e contribuem para a 2 manutenção de padrões de qualidade e sanitários que importa preservar.

Sem desconsiderar a necessidade de evolução nos métodos de transportee de conservação de alimentos, o PCP não aceita que seja invocado o argumento ambiental para impor mais um custo às populações,que veem os seus magros rendimentos sempre diminuídos pelos lucros colossais da grande distribuiçãoe pela taxação imposta aos bens e produtos que mais utilizam e consomem, sem que haja alternativas que efetivamente respondam às necessidades.