Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Investimento em infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve O Ministério das Finanças assegura a transferência, em 2026, para a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A., das verbas necessárias à realização dos seguintes investimentos em infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve:

a) concretização final das intervenções de modernização e eletrificação da linha do Algarve;

b) estudo e elaboração de projeto para criação de ligação ferroviária à Universidade do Algarve e ao Aeroporto de Faro, sem utilização de alternativas não ferroviárias;

c) investimento na reativação da concordância de Tunes;

d) avanço do investimento na ligação em alta velocidade Faro - Huelva - Sevilha sem dependência da ligação Lisboa - Évora - Beja - Faro;

e) concretização do investimento necessário à disponibilização do serviço Intercidades até Vila Real de Santo António, incluindo o investimento necessário à adequação das plataformas ferroviárias existentes nesse trajeto;

f)concretização do investimento necessário à reabertura das estações e apeadeiros encerrados no Algarve ao longo de décadas, nomeadamente São Marcos da Serra, revertendo essa decisão, requalificando as estações e apeadeiros e disponibilizando o serviço ferroviário em condições adequadas às necessidades das populações; g) investimento na capacidade instalada na região para efetuar serviços de manutenção e reparação do material circulante, considerando as necessidades de substituição do material circulante por comboios de tração elétrica em consequência da eletrificação da Linha do Algarve, designadamente considerando de forma adequada o investimento nas oficinas da CP em Vila Real de Santo António e a valorização dos seus trabalhadores, reconvertendo estas oficinas para a manutenção e reparação de material circulante de tração elétrica e preservando os postos de trabalho;

h) investimento destinado a corresponder a melhoramentos, designadamente na requalificação de estações e reforço da sua guarnição, na requalificação de apeadeiros e na retoma do processo de supressão de passagens de nível.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O PCP considera que o transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

A modernização da Linha Ferroviária do Algarve não pode ficar só pela sua eletrificação (que está em fase de finalização), há todo um investimento que é urgente planear, calendarizar, garantir fundos e sobretudo concretizar, pois os atrasos são de décadas, com as necessidades bem identificadas e na generalidade consensualizadas.

O desenvolvimento económico do Algarve tem muito a ganhar com o conjunto significativo de investimentos propostos para o transporte ferroviário regional, quer enquanto aumento do investimento público na região, na melhoria das condições de mobilidade, no aumento da qualidade do serviço prestado, na satisfação dos utentes e na contribuição para as questões ambientais.

Com a proposta deste conjunto de investimentos a perspetiva que o PCP aponta para a região do Algarve é a de um aumento significativo da importância do transporte ferroviário e da melhoria da qualidade do serviço prestado às populações, com inegáveis impactos positivos também nas condições de desenvolvimento económico regional.