Justiça
Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu
Plano de acção de aplicação do programa de Estocolmo
23 Novembro 2010
Exigência de despachos judiciais aos advogados pelo IGFIJ no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais
28 Outubro 2010
Atraso no pagamento de honorários a advogados inseridos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
28 Outubro 2010
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente
29 Setembro 2010
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