O Governo PSD/CDS, com o apoio de CH e IL e a viabilização do PS, faz uma política ao serviço do grande capital, de agravamento da exploração, desmantelamento dos serviços públicos, ataque ao regime democrático e comprometimento da soberania nacional.
O Governo anunciou um pacote laboral que constitui uma declaração de guerra aos trabalhadores. O Governo, os que viabilizam a sua política, o grande capital, aí estão com os seus objectivos que precisam de ser enfrentados e podem ser derrotados.
Trata-se de uma violenta agressão a direitos fundamentais. Este pacote laboral visa agravar a situação insustentável de baixos salários, promover os despedimentos sem justa causa, generalizar a precariedade aumentando a insegurança, desregular de forma ainda mais profunda os horários de trabalho, promovendo o trabalho não pago e infernizando a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, reduzir os direitos das mães e dos pais, base de efectivos direitos das crianças. A par do ataque directo aos direitos individuais e para os enfraquecer ainda mais, pretende atacar os direitos colectivos dos trabalhadores, fragilizar a contratação colectiva, pôr em causa o direito de reunião, intervenção e informação sindical, limitar o direito à greve arma decisiva para defender os direitos e a dignidade, e melhorar as condições de vida.
Falam há décadas de rigidez da legislação laboral, procurando confundir rigidez com protecção de direitos, para aumentar o poder e a rigidez dos instrumentos da destruição dos direitos e da degradação das condições de vida. Numa situação marcada por uma legislação laboral desfavorável aos trabalhadores, da responsabilidade de sucessivos governos de PSD, CDS e PS, que integra normas gravosas que precisam de ser revogadas, esta proposta de retrocesso, na concepção revanchista dos tempos da troika, não só mantém conteúdos profundamente negativos, como pretende agravá-los.
É inaceitável, impõe-se enfrentar e derrotar o pacote laboral.
O que está em causa?
Quando os lucros são colossais, os trabalhadores vivem com reais dificuldades e se impõe o aumento geral dos salários como emergência nacional, querem agravar a situação dos baixos salários e a desvalorização das profissões e carreiras. Querem usar o desemprego e o subsídio de desemprego para baixar salários e, sob a designação de “incentivo ao emprego”, colocar fundos públicos a substituir o pagamento que deve ser feito pelos patrões aos trabalhadores. Acenam com o estratagema de pagamento do subsídio de férias e de Natal em duodécimos para criar a sensação irreal de mais salário que não querem aumentar, ao mesmo tempo que visam pôr em causa o subsídio de férias e de Natal. Isto, acompanhado, ainda, com a conversa da redução do IRS, sem significado real para a esmagadora maioria dos trabalhadores, mas que serve para fugir ao aumento dos salários.
Numa situação em que a protecção contra o despedimento está enfraquecida, em que os despedimentos colectivos são usados quase discricionariamente e depois da redução brutal do valor das indemnizações por despedimento, querem agora facilitar o despedimento individual, instituindo que mesmo com prova em tribunal que não há justa causa, e apesar de ter de pagar indemnização, o patrão poderia impedir a readmissão do trabalhador, consumando assim o despedimento. Ao mesmo tempo procuram limitar a contestação do trabalhador em processo de despedimento na justiça e revogar o mecanismo de fiscalização e suspensão do despedimento ilícito promovido pela ACT.
Em vez do combate à precariedade que afecta tantos trabalhadores, querem alargá-la. Querem estabelecer contratos a termo com tempo mais alargado e novos motivos para esse tipo de contratação (trabalhadores que não tenham tido contrato por tempo indeterminado, abertura de nova actividade, reformados). Querem alargar a prática da subcontratação/outsourcing, para destruir postos de trabalho com vínculos efectivos, eliminando a proibição hoje existente de recurso a esse expediente no limite de 12 meses após despedimentos. Querem dificultar o reconhecimento do trabalho assalariado para os trabalhadores em plataformas digitais e diminuir a protecção dos trabalhadores considerados independentes em situação de dependência económica, passando de 50% para 80% a percentagem de trabalho prestada a uma entidade para esse assalariamento ser reconhecido. Querem facilitar o uso do trabalho temporário e alargar os contratos de muito curta duração.
Quando os trabalhadores estão sujeitos a horários profundamente desregulados, afectando a compatibilidade da actividade profissional, com a vida pessoal e familiar e se impõe a redução do horário semanal para as 35 horas e horários compatíveis com a natureza do ser humano, querem alargar a desregulação dos horários. Querem transformar a vida dos trabalhadores num inferno, dispondo do tempo do trabalhador ao critério dos patrões, alargando o horário de trabalho e visando o trabalho não pago, nomeadamente tentando retomar o banco de horas individual, com base em falsa negociação entre o trabalhador e a empresa, na prática imposição patronal e, no âmbito do banco de horas grupal, diminuindo a possibilidade de não aceitação do trabalhador, induzindo a sua aplicação a todos os trabalhadores.
Quando o objectivo central devem ser as condições de vida, os direitos e a perspectiva de realização na vida e particularmente quando a situação demográfica implica o estímulo à natalidade, o apoio aos pais e às crianças, o Governo vem atacar os pais, particularmente as mães, limitando o direito à amamentação, o direito a horário flexível, trabalho a tempo parcial, incluindo a possibilidade de obrigar trabalhadores que têm filhos com menos de 12 anos a trabalhar à noite, aos feriados e fins de semana. A este ataque, uma ofensa às mães e mulheres trabalhadoras, somam-se as propostas de baixos salários, precariedade, lei da selva nos horários, e também a eliminação do luto gestacional. O abandono de uma ou outra destas chocantes propostas não remove a natureza anti-social, de agravamento da exploração e de violação de direitos humanos que caracterizam este pacote laboral.
Na contratação colectiva, em vez da revogação da caducidade e da reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, querem manter e facilitar a caducidade/extinção das convenções colectivas de trabalho, modificar o conteúdo da convenção colectiva com redução das condições de trabalho, alargar a possibilidade dos patrões escolherem a convenção colectiva que se aplica aos trabalhadores não sindicalizados. Querem reduzir a aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, abrindo mais o alçapão da desprotecção dos trabalhadores, alargando o conjunto de matérias que a “contratação colectiva” pode estabelecer abaixo dos direitos inscritos na lei, nomeadamente o trabalho suplementar para baixar ainda mais a sua remuneração e prolongar horários e o teletrabalho, para fragilizar direitos, condições de trabalho e compensação.
Atacam o direito à greve, para limitar a força organizada dos trabalhadores, facilitar as operações patronais de fragilização de direitos e condições de trabalho e dificultar a luta pelo aumento dos salários e os direitos. Entre os mecanismos usados está o alargamento dos chamados serviços mínimos a mais sectores e o estabelecimento de critérios fora de “necessidade social impreterível” com aplicação discricionária e sistemática, tratando-os como serviços máximos, quando indicam, como já hoje sucede, para serviços mínimos mais trabalhadores que os escalados para a actividade normal.
Apregoam a democracia e o diálogo social, mas fazem um ataque violento, aos direitos dos trabalhadores se organizarem, nos seus sindicatos e ao desenvolvimento da sua intervenção, à liberdade sindical. Querem revogar os direitos de acção sindical, direito de reunião, de intervenção e informação sindical nas empresas onde não haja trabalhadores sindicalizados conhecidos, fazendo depender o exercício desses direitos da vontade dos patrões. Querem também revogar a norma que, em pequenas empresas, permite ao delegado sindical convocar reuniões.
Atacam direitos colectivos, como a contratação colectiva, o direito à greve e a liberdade sindical para desequilibrar ainda mais a relação de forças a favor do capital, atacar o regime democrático, agravar a exploração capitalista, as desigualdades e injustiças. Os baixos salários, a precariedade, a desregulação dos horários, indissociáveis de sucessivas alterações da legislação laboral, comprometem o desenvolvimento do País, o pacote laboral agora apresentado iria agravar ainda mais a situação. Mas não tem que ser assim.
O caminho para um Portugal justo, desenvolvido e soberano é a rejeição do pacote laboral, o cumprimento da Constituição da República e a aplicação dos direitos que consagra.
O PCP apela aos trabalhadores para o desenvolvimento da luta reivindicativa em torno dos salários, direitos e condições de trabalho, em articulação com o esclarecimento, a mobilização, a unidade e a luta para enfrentar e derrotar o pacote laboral. Unidade e luta em torno de objectivos claros. Como sempre a luta acabará por decidir.
