Dez meses depois, voltamos a discutir a universalização do direito, que tem de ser de todos os trabalhadores, ao subsídio de alimentação, hoje circunscrito aos da Administração Pública e aos abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamentos de empresa que o consagrem.
Não obstante a consolidação como benefício social dos trabalhadores, o subsídio de alimentação nunca foi de aplicação obrigatória pela legislação laboral ou, mais tarde, pelo Código do Trabalho.
Estima-se que mais de um milhão e setecentos mil trabalhadores portugueses não recebem qualquer valor destinado a suportar os encargos com a alimentação em dia de trabalho.
Trata-se de nada menos, senhores deputados, de um terço da força de trabalho atual no país. É uma fração de injustiça e desigualdade que não podemos manter.
Esta realidade gera discriminações que não são aceitáveis e para as quais a lei não dá resposta, uma vez que não assegura a todos os trabalhadores o subsídio de alimentação.
Quando foi instituído, por decreto-lei, em 1977, o subsídio de alimentação para os trabalhadores da Administração Pública visou, justamente, eliminar práticas discriminatórias nesse sector, quanto ao acesso e aos valores.
Agora, é tempo de consagrar este direito para todos e, por conseguinte, de inscrevê-lo no Código do Trabalho, como o PCP propõe no projeto de lei que aqui trazemos, garantindo o pagamento desta componente por cada dia de trabalho efetivamente prestado.
O valor mínimo desse subsídio deve ser igual ao estipulado para a Administração Pública, por forma a que nenhum trabalhador fique prejudicado ou entregue à vontade arbitrária da entidade patronal se porventura não for abrangido por alguma convenção coletiva quanto à estipulação do montante e à atualização.
Este avanço que é da mais elementar justiça também num contexto de aprofundamento da exploração, por via do ataque aos direitos, à contratação coletiva, do modelo de baixos salários, da intensificação do trabalho em crescentes ritmos e duração da prestação, da desregulação dos horários e da multiplicação das formas de precariedade.
Este avanço impõe-se especialmente num momento em que o Governo PSD/CDS tem em marcha uma guerra declarada aos trabalhadores e aos seus direitos e conquistas, agravando ainda mais as suas condições de trabalho e de vida, intensificando a sua exploração e facilitando os despedimentos.
Os trabalhadores sabem que contam com o PCP na luta necessária em defesa dos seus interesses e direitos, ação permanente na qual se inclui esta iniciativa legislativa com vista à consagração legal do subsídio de alimentação.
Disse.
