Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Na ânsia de acelerar a concretização da sua política de destruição dos serviços públicos, para favorecer o negócio dos grupos privados, no final da semana passada o Governo confirmou a intenção de privatização dos sectores mais rentáveis do transporte ferroviário de passageiros e de destruição da CP.
Sim, destruição da CP, porque caso seja retirado à CP a operação nos serviços suburbanos mais rentáveis em Lisboa e no Porto, subconcessionando-os aos grupos privados, coloca em causa toda a operação da CP no País.
Não se trata somente de um problema para os utentes das linhas de Sintra/Azambuja, Cascais, Sado e Porto, é um problema para os utentes em todo o País, porque a CP é um todo, em que a operação nas linhas mais rentáveis compensa as demais e é o que permite a existência de serviço público no território nacional. De certa forma, pode-se até afirmar que funciona numa lógica de solidariedade inter-regional.
É tudo isto que o Governo pretende acabar com a subconcessão das linhas suburbanas em Lisboa e no Porto. É deliberado! É opção! Os problemas com que a CP se confronta resultam de opções políticas de sucessivos Governos que se recusaram a fazer os investimentos necessários para reforçar o transporte público ferroviário, nomeadamente com a destruição da capacidade de produção em Portugal, a obsolescência e a falta de material circulante ou o encerramento de centenas de quilómetros de linhas de caminho de ferro.
É muito esclarecedor que, depois de décadas sem que se tenha produzido, ou comprado, um único comboio em Portugal, e quando finalmente essa compra está aparentemente garantida – conforme anunciou também o Governo – se avance agora com este anúncio.
Na verdade, o que o Governo se prepara para fazer é entregar comboios que a CP está a comprar – incluindo as automotoras para Alta Velocidade – aos grupos económicos privados a quem querem concessionar as linhas, como aliás aconteceu com a Fertagus, uma empresa privada que opera na infraestrutura pública, com comboios públicos, cedidos pela CP, que em mais de 25 anos não adquiriu um único comboio, apesar de receber, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, e tem bilhetes com o dobro do preço da CP. Para os que suspiram por mais privatizações, a vida tem demonstrado que o único objetivo desta empresa privada foi a maximização do lucro a partir da exploração da operação, sem ter feito ao longo destes anos qualquer investimento digno desse nome com os resultados que estão à vista: comboios sobrelotados, utentes que viajam sem conforto nem qualidade, atrasos cada vez mais frequentes, utentes que ficam nas plataformas das estações porque não conseguem entrar no comboio. O agravamento da situação do serviço da Fertagus para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.
A Fertagus que nunca comprou um comboio, está à espera que agora o Estado lhes ofereça mais comboios para poder aumentar a oferta, enquanto a CP está proibida de operar nessa linha, para onde poderia estar a fazer alguns serviços e a aumentar a oferta de transporte público ferroviário.
No entanto, o governo PSD/CDS, tal como havia feito o do PS, prolongou a concessão que não funciona, quando a simples integração na CP deste serviço permitiria uma muito melhor rentabilização do material existente e um aumento da oferta.
A privatização e pulverização das empresas a operar na ferrovia é contrário ao interesse nacional. É uma opção que apenas serve os interesses e o lucro dos grupos económicos à custa da mobilidade das populações, da segurança e da fiabilidade do sistema e dos recursos públicos sempre negados à CP.
A liberalização funciona sempre da mesma forma: comprime a oferta à oferta solvente, promove a concentração monopolista a médio prazo. Ou seja, enche os bolsos dos grupos económicos e das multinacionais, prejudica a vida das populações e o desenvolvimento do País.
Mas na ferrovia funciona ainda pior, pois a ferrovia é um meio onde só a cooperação promove eficácia. Múltiplos operadores, múltiplos reguladores, múltiplos contratos programa, múltiplos agentes tendo o lucro como único e verdadeiro objetivo, são um convite ao desastre – e não ao aumento da eficácia.
Foi isso que os governantes do Reino Unido foram obrigados a reconhecer depois de centenas de mortes e milhares de milhões de libras gastos a alimentar os que parasitaram os recursos públicos.
Com este anúncio de subconcessão de linhas da CP, o Governo insiste num modelo que já comprovou ser prejudicial para as populações.
O Governo deveria aprender com os erros. A degradação da CP também já é sua responsabilidade, pelas medidas erradas que tomou e pelas medidas que deveria ter tomado e não tomou, nomeadamente, a concretização de facto da aquisição dos comboios, o reforço da capacidade de manutenção e produção de material circulante, assim o alargamento da oferta de transporte público; a concretização do projeto de Linha de Alta Velocidade; a autorização da CP para reforçar a oferta de transporte ferroviário entre Setúbal e Lisboa; a integração da infraestrutura na CP, a reabertura de caminhos-de-ferro, assegurar a guarnição das estações e apeadeiros, a reposição das ligações internacionais atualmente interrompidas e a valorização dos trabalhadores da CP.
O Governo deveria aprender também com a experiência concreta do nosso país. Aprender com o que tem sido o negócio ruinoso das PPP, em que se privatiza lucros, socializa-se os custos, mutualiza-se investimentos, privilegiam-se os interesses das multinacionais.
O que é urgente é reverter esse processo de liberalização ao invés de o aprofundar. É preciso outra política, uma política que defenda o interesse público, que assuma o investimento no aumento da oferta de transporte público, que faça o país avançar para uma vida melhor!
