Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Obra Hidroagrícola Conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego 1.Em 2026, o Governo cria o Programa Plurianual de Valorização e Conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), com um valor global de até 90.000.000,00€, a executar no prazo de três anos.
2.Para a execução do Programa identificado no número anterior, é reforçado, em 2026, o orçamento da Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, num valor de €30.750.000,00 euros.
3.A verba referida no número 2, destina-se à realização de um conjunto de ações durante o ano de 2026, nomeadamente:
a)Realização das intervenções de manutenção sistemática das infraestruturas e equipamentos do AHBM num valor global de até €5.000.000,00, incluindo a realização imediata das obras para a instalação de comportas na foz do Rio Pranto, para impedir a entrada de água salgada naquele afluente do Rio Mondego;
b)Revisão dos projetos de execução para conclusão do AHBM e estudos ambientais correspondentes com uma dotação até €750 000,00;
c)Execução de obras necessárias à conclusão dos projetos já desenvolvidos do AHBM, nomeadamente no que respeita à regularização dos rios Ceira e Mondego, à colocação das bombas em falta na central de bombagem do Foja e à execução das obras previstas para os vales secundários, com destaque para o Vale do Pranto, Vale do Arunca e Vale do Ega, com dotação até €20.000.000,00; d)Realização de intervenções de extensão/criação de novos perímetros de emparcelamento com dotação até €5.000.000,00, designadamente o Emparcelamento Agrícola no Bloco 17-A Campos de S.Facundo/Ança.
4.O Governo, através do Ministério da Agricultura, elabora até 30 de setembro de 2026 um relatório contendo os elementos relativos ao andamento dos trabalhos para a conclusão do Projeto do AHBM, incluindo a seguinte informação detalhada:
a)Relação e descrição das intervenções realizadas para recuperação e manutenção de infraestruturas e equipamentos na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
b)Relação das intervenções a realizar até 31 de dezembro de 2026 na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
c)Relação e descrição dos projetos a concretizar para conclusão do Projeto do AHBM, calendarização plurianual da sua execução e montantes previstos.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025
Nota justificativa:
Desde há décadas que os orizicultores e todos os agricultores do Baixo Mondego travam uma justíssima luta pela conclusão da obra hidroagrícola com vista à implementação do emparcelamento, de obras de rega e drenagem nos vales dos rios Arunca, Ega e Pranto, alargamento das obras aos vales secundários dos rios Arunca, Pranto, Arzila, Ega, Anços, Foja e ribeira de Ançã, para estabilização dos terrenos.
Esta é uma região rica nas produções de arroz e milho com grande impacto na economia local e na vida das populações dos concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure e Condeixa-a-Nova, num total de 12.337 hectares, conforme Despacho no 7809/2010, de 4 de maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural. A conclusão das obras de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego arrasta-se há mais de 30 anos e apesar das visitas regulares de Ministros e Secretários de Estado dos sucessivos Governos do PS, PSD e CDS, com reiteradas promessas, o certo é que a obra não conhece conclusão.
Em 2008, Jaime Silva (na altura ministro do Governo PS) afirmava que era necessário aproveitar o Quadro Comunitário de Apoio para disponibilizar o dinheiro (50 milhões de euros) necessário para acabar o projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, prometendo que o projeto ficaria concluído dentro de “cinco anos”, para colocar água onde ainda não existia e “continuar o emparcelamento”.
Em 2011, António Serrano (na altura ministro do Governo PS), dizia-se “empenhado na conclusão da obra hidroagrícola do Mondego”, adiantando que estavam em curso 3 projetos no valor de 40 milhões de euros, para infraestruturas que facilitassem o emparcelamento: canais de rega e drenagem.
Sob responsabilidade do Governo PSD/CDS, a antiga Ministra da Agricultura Assunção Cristas, a 26 de março de 2013, numa visita ao Baixo Mondego, já atirava para o próximo Quadro Estratégico Comunitário (QEC) a realização das obras nos vales dos rios Arunca (1384 ha), Ega (720 ha) e Pranto (4168 ha), num total de 4168 ha, cuja conclusão apontava para 2020, enquanto anunciava um investimento de 40 milhões de euros para as obras do Aproveitamento Hidroagrícola de todo o vale central do Baixo Mondego. Para além do protelamento da obra, relativamente ao Bloco de Quada e Lares no Vale Principal o Governo nada define como objetivo de intervenção.
O adiamento da conclusão do emparcelamento do Baixo Mondego tem tido consequências negativas na produção agrícola e na sobrevivência dos agricultores e suas famílias.
Este projeto é de grande importância para uma região rica nas produções de arroz e milho.
Estas produções representam enormes potencialidades agrícolas do Baixo Mondego, como o comprova a qualidade do seu arroz, mas também as potencialidades da sua horticultura ou a qualidade das suas searas de milho.
As inundações verificadas na área de influência do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), no final do ano de 2019, provocaram ruturas em dois dos diques na margem direita do Mondego, para além do colapso de outras estruturas, tendo como resultado a destruição de milhares de hectares de culturas nesta área.
Este episódio de grave destruição, para cuja magnitude terá contribuído certamente a falta de intervenção de manutenção das infraestruturas, veio uma vez mais acentuar a necessidade de conclusão das obras do AHBM, que se arrastam há mais de 30 anos e em que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS, apesar de reiteradas promessas, teimam em não concretizar.
O PCP considera determinante o financiamento público através de verbas adequadas às necessidades da conclusão da obra, bem como a sua gestão pública e a participação das organizações representativas dos agricultores. É urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, uma política agrícola de defesa da produção nacional, de apoios aos pequenos e médios agricultores.
O PCP entende que é urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, bem como é urgente uma política agrícola de defesa da produção nacional e de apoio aos pequenos e médios agricultores.