Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais

Artigo 118.º A (NOVO)

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público

1. São eliminados, de forma faseada, em dois anos letivos, todos os custos de acesso e frequência do ensino superior público para os estudantes nacionais e de países com os quais Portugal tenha protocolos de cooperação bilateral, sem prejuízo de em 2026 serem:
1. Eliminadas as taxas e emolumentos cobrados para apresentação de tese ou dissertação, no caso dos mestrados e doutoramentos;
2. Reduzir em 50% do valor das propinas praticado no presente ano letivo e no ano letivo de 2026-2027.
2. São considerados custos de acesso e frequência, entre outros, as propinas, taxas e emolumentos cobrados nos cursos de licenciatura, mestrado integrado, mestrado, doutoramento, pós-graduação e cursos técnicos superiores profissionais.
3. Para cumprimento do disposto no presente artigo, são transferidas para as instituições públicas do ensino superior as verbas correspondentes à redução das referidas receitas.
4. O Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, procede à alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior nos termos previstos nos números anteriores, salvaguardando o direito de todos os estudantes a serem apoiados no âmbito da Ação Social Escolar.

Nota Justificativa:

Para o PCP, o acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino é fundamental para a emancipação e o desenvolvimento individual e coletivo, bem como para o progresso do país.

O Ensino Superior Público promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, enquanto dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do país.

O Ensino Superior Público tem de ser um investimento nacional coletivo. O retorno, no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico, e mesmo no plano fiscal, do investimento do Estado na formação de quadros superiores é, não só justificativo desse esforço, como é condição para um verdadeiro desenvolvimento do país.

É deste ponto de vista que a responsabilização dos governos pelo financiamento do Ensino Superior via Orçamento do Estado e a gratuitidade do Ensino Superior Público ganham um novo sentido, enquanto passo certeiro na direção do aprofundamento da democracia e ferramenta da criação e a difusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo. Deste modo, o PCP manifestou a sua discordância perante o anúncio do Governo em aumentar as propinas no próximo ano letivo.

Assim, o PCP propõe a eliminação das propinas, taxas e emolumentos para as licenciaturas, mestrados integrados, doutoramentos e cursos técnicos superiores profissionais. No caso dos mestrados e doutoramentos propõe-se a eliminação no prazo de dois anos, sem prejuízo da abolição já no presente ano letivo das taxas e emolumentos cobrados para apresentação de tese ou dissertação e de 50% do valor das propinas praticado no presente ano letivo.

Além disso, é proposto que os custos desta eliminação sejam integralmente assumidos através de transferências do Orçamento do Estado para as Instituições de Ensino Superior, sendo ainda acauteladas as medidas em sede de Ação Social Escolar que garantam que os estudantes não são prejudicados ao nível dos apoios atribuídos.