Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional e chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 28.º A (Novo)

Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional e chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional 1 – O Governo, até ao prazo limite da reserva de recrutamento, toma as necessárias diligências para preencher as 387 vagas existentes para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional.

2 - O Governo, até ao prazo limite da reserva de recrutamento, preenche as 70 vagas existentes para a categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional.

3 - Os procedimentos concursais são da responsabilidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que fica para este efeito dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.

4 – São disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às promoções previstas no presente artigo.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 2

Nota justificativa:

Para além das funções de vigilância e de segurança dos estabelecimentos prisionais, e outras relacionadas com os reclusos e com os seus visitantes, os efetivos da Guarda Prisional têm de se desdobrar um múltiplas tarefas no exterior, como o transporte de reclusos de e para diligências judiciais, desempenhando funções de enorme responsabilidade e exigência.

Apesar da falta estimada em cerca de 1 000 efetivos para Corpo do Guarda Prisional a que não é alheia a falta de valorização profissional e atratividade da carreira, tem-se perpetuado há demasiados anos a falta de progressão na carreira e correspondente remuneração.

Assim, é urgente uma revisão da tabela remuneratória, mas também as promoções de guardas prisionais há mais de duas dezenas de anos sem progressão.

As organizações sindicais calculam que estão em falta mais de 20% do efetivo de Guardas, mais de 15% do efetivo de Guardas Prisionais, mais de 30% de Chefes, 60% do efetivo de Chefes Principais e mais de 10% do efetivo de comissários.

Segundo estas mesmas organizações, uma das questões mais urgentes é a abertura do procedimento concursal para as categorias de Guarda Principal e Chefe Principal, pelo que o PCP propõe que o Orçamento do Estado para 2026 permita que sejam tomadas todas as diligências para que a totalidade das vagas seja preenchida.