Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Sector Público Administrativo

CAPÍTULO I

Normas gerais Artigo 18.º-A (NOVO)

Reforço de meios do ICNF 1 - Para o ano de 2026, o Mapa de Pessoal do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) é acrescido de 20% do número de técnicos superiores, assistentes técnicos, assistentes operacionais, vigilantes da natureza e sapadores bombeiros florestais.

2 - De acordo com o referido no número anterior, são lançados os concursos para preenchimento de todas as vagas consideradas no Mapa de Pessoal do ICNF, sendo assegurada a colocação dos profissionais em falta.

3 - A contratação dos profissionais referidos nos números anteriores é efetuada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

4 - Em 2026, é assegurado o reforço dos meios materiais do ICNF, designadamente em viaturas e demais material necessário para a intervenção na gestão e defesa da floresta, com uma dotação de € 2 000 000,00.

Assembleia da República, 5 novembro de 2025578C 2

Nota justificativa:

O ICNF, integrado numa orientação de minimização da presença do Estado, encontra-se cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar. A criação de Áreas Protegidas e a atribuição da sua tutela ao ICNF não correspondeu, nem corresponde, em medida alguma, ao reforço dos seus meios técnicos ou humanos.

As sucessivas tentativas de privatização da gestão, visitação e fiscalização no interior das áreas protegidas inseriram-se na lógica de que o Estado deve retirar-se para dar lugar à total mercantilização dos recursos, colocando ao serviço de interesses privados o seu valor ecológico e o correspondente valor económico, retirando às populações o usufruto desses valores.

As reestruturações do ICNF e as alterações introduzidas na sua orgânica têm conduzido à falta de efetivos que possam dar uma resposta satisfatória aos diversos problemas e dificuldades que se sentem nas áreas protegidas e demais territórios sob gestão do ICNF.

Em 2024, o mapa de pessoal incluía 2 343 trabalhadores, mas apenas 1 455 estavam preenchidos.

Importa ainda referir que, apesar de a extensão de áreas protegidas ter vindo a aumentar, e apesar das atribuições de competências ao ICNF terem também vindo a ser alargadas, e mesmo que se verifique que o mapa de pessoal do ICNF para 2024 apresentou um aumento de lugares, de 208 lugares, para 2 343, isso não se traduziu num alargamento do número de trabalhadores disponíveis.

De facto, faltam recursos humanos para responder ao extenso conjunto de tarefas que são exigidas em matéria de planeamento, ordenamento, monitorização e intervenção nas diferentes áreas protegidas sob responsabilidade do ICNF, demonstrando a opção de transferir para as autarquias e para o sector privado atribuições que deveriam ser asseguradas pelo Estado, de forma integrada e devidamente planeada. 3 É de referir ainda que, de acordo com os balanços sociais do ICNF, o número de trabalhadores com 55 ou mais anos de idade representa quase 50% do total de recursos humanos, constituindo um fator de apreensão e preocupação a curto e médio prazo Por último, a divulgação da intenção do Governo PSD/CDS de proceder, no âmbito da dita “reforma do Estado” à extinção do ICNF e a sua fusão com a Agência Portuguesa do Ambiente, bem como de novas transferências para as autarquias, confirma uma política de degradação da natureza e abandono da floresta que é preciso reverter.

Neste contexto, o PCP apresenta a proposta de reforço de meios humanos e técnicos para o ICNF, para que este instituto possa desempenhar adequadamente as funções que se lhe encontram acometidas, designadamente no âmbito da defesa da floresta e da conservação da natureza.