Proposta de lei n.º 37/XVII/1.ª Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças Regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP O Governo, através do Ministério da Administração Interna, desencadeia no primeiro trimestre de 2026 o procedimento de mobilidade interna para a colocação de agentes da PSP para colmatar as necessidades urgentes do Comando Regional dos Açores da Polícia de Segurança Pública.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

A Polícia de Segurança Pública desempenha uma função essencial para garantir a segurança das populações.

Para além das insuficiências ao nível de infraestruturas e viaturas ao dispor do Comando Regional dos Açores, existe uma gritante falta de efetivos para a realidade de um território composto por nove ilhas. O número de agentes da PSP na Região Autónoma dos Açores é insuficiente e reclama um concurso extraordinário que a proposta de alteração do PCP visa.