Reforço do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior
Proposta de Alteração
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas setoriais Artigo 117.º Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 1 -(…).
2 -Em 2026, são elencados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, imóveis para integrarem o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), para além dos elencados no anexo II do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, nomeadamente repúblicas de estudantes e equipamentos públicos com pouca ou nenhuma utilização.
3 -(Anterior n.º 2).
4 -(Anterior n.º 3). 5- Para efeitos do presente artigo é atribuída a verba de € 124 000 000 no ano de 2026.
6 – É criada a Comissão de Acompanhamento do PNAES, constituída por um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), dois representantes dos estudantes eleitos no Encontro Nacional de Direções Associativas (ENDA), com o objetivo de monitorizar a execução do PNAES e de elaborar recomendações.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia
Nota Justificativa:
A oferta pública de alojamento para estudantes de Instituições do Ensino Superior Públicas (IESP) continua a ser claramente insuficiente para o universo de alunos deslocados. É urgente a construção e requalificação de residências de estudantes.
O Governo anunciou em 2018 o Plano Nacional de Alojamento Estudantil, fruto de proposta do PCP, contudo o programa nunca teve o financiamento adequado para ser aplicado. Assim, só com o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), foram iniciados, tarde, os procedimentos para a requalificação e recuperação do alojamento estudantil.
Hoje existem cerca de 15 000 camas, e para 2026 o Governo prevê que o número passe para cerca 26 000 camas. O número de camas que o Governo propõe aumentar até 2026 é insuficiente face ao número de estudantes deslocados que em 2024/2025 que estava nos cerca de 115 000. Defendemos o aumento de 30 mil camas nos próximos três anos, com o objetivo de reforçar a oferta pública de alojamento. Para o PCP o Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES) carece de um claro investimento no sentido de criação de oferta pública e de medidas mais ambiciosas.
Assim, o PCP propõe o reforço de financiamento para o ano de 2026 no montante de 124 milhões de euros com o intuito de duplicar a oferta prevista para o PNAES prevista para esse ano. Propõe ainda a possibilidade de serem elencados neste programa outros equipamentos públicos com pouca ou nenhuma utilização e a reabilitação das chamadas repúblicas de estudantes. Propõe-se também a criação de uma Comissão de Acompanhamento do PNAES.