Senhor Presidente, Senhor Comissário McGrath, numa situação de insolvência a prioridade deve ser a manutenção da atividade produtiva, a preservação dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

Enquadrar as questões da insolvência, prioritariamente, no aprofundamento dos mercados de capitais parece-nos errado, sobretudo quando se prevê mecanismos como os da aquisição de empresas em situação de insolvência que podem gerar operações contabilísticas para fazer reduzir resultados operacionais, reduzir obrigações de contribuições, nomeadamente de impostos.

Estamos de acordo, naturalmente, com medidas que procuram preservar os interesses dos credores, particularmente em relação a atos patrimoniais que são lesivos dos seus direitos. Mas faltam aqui medidas de consideração especifica – particularmente a situação de empresas transnacionais – medidas de consideração específica da proteção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente em relação à prioridade dos seus créditos, nomeadamente face à banca ou a outros grupos económicos.

Faltam aqui as medidas de proteção de interesses nacionais na situação de insolvência de empresas multinacionais, nomeadamente em relação ao pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social. Parece-nos que o balanço é claramente negativo nesta proposta de alteração que é aqui apresentada.