Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Taxa de Gestão de Resíduos

Proposta de Aditamento

TÍTULO VII

Finanças Locais Capítulo IV Outras disposições relevantes

Artigo 109.º-A

Taxa de Gestão de Resíduos O valor da Taxa de Gestão de Resíduos é fixado em 11€ a tonelada com efeitos a 1 de janeiro.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota justificativa:

Esta proposta visa repor o valor da Taxa de Gestão de Resíduos que estava em vigor em 2020, tendo em consideração o seu efeito perverso na gestão dos resíduos e também o que implica o agravamento do seu custo nos consumidores, ainda mais num contexto de aumento generalizado de custos no setor.