Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e congressos
Proposta de Aditamento
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)
Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e congressos 1 – São retomados os seguintes apoios aos bolseiros de investigação científica:
a) subsídio anual para participação em missões e congressos;
b) remoção dos limites impostos para as propinas e períodos no estrangeiro.
2–Nas situações em que não seja possível a entrega de teses em formato digital, os bolseiros têm direito a um subsídio para a entrega da tese.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia
Nota Justificativa:
O corte de múltiplos subsídios, como propinas no estrangeiro, subsídios de viagem e de participação em conferências, redução do tempo de estadia no estrangeiro para bolsas mistas e bolsas nacionais, tem trazido dificuldades adicionais aos bolseiros de investigação científica.
O governo PSD/CDS acabou com o subsídio de execução gráfica da tese, transformou o subsídio anual para idas a congressos em subsídio único por bolsa e reduziu o período/financiamento das estadias no estrangeiro. Terminada a obrigação de entrega impressa da tese, permanecem ainda por repor rendimentos importantes para os bolseiros de investigação científica.
A falta destes subsídios limita grandemente a possibilidade de participação em conferências. Existem muito poucas organizações nacionais fora da tutela da Ciência que atribuam este tipo de apoios. No caso de instituições ou sociedades científicas estrangeiras que ainda o fazem, a verdade é que frequentemente limitam os subsídios a doutorandos ou outros investigadores que trabalhem nas universidades desses países, o que invalida a possibilidade de bolseiros portugueses beneficiarem desses apoios.
Repor estes apoios não é mais que repor um direito que foi retirado aos bolseiros, visto que tanto a ida a congressos para apresentação de trabalhos, como os períodos no estrangeiro são elementos constituintes da vida profissional de um investigador, devendo, por isso, ser contemplados em termos de subsídios.
Propõe-se também a atribuição de um subsídio para a entrega de teses, onde ainda não esteja implementada a entrega de teses em formato digital, de forma a suprir os elevados custos associados à entrega de teses pelos bolseiros de investigação científica.