Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Requalificação do Palácio dos Condes da Lousã 1. Durante o ano de 2026, o Governo, em cooperação com o Município da Amadora, desenvolve as diligências necessárias para a requalificação do Palácio dos Condes da Lousã, na Freguesia das Águas Livres, Amadora, com vista à sua conversão num equipamento de uso comunitário.

2. O Governo garante a dotação financeira para dar concretização ao previsto no número anterior.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

A Quinta e Palácio dos Condes da Lousã, sita na Freguesia das Águas Livres, Amadora, é um Imóvel de Interesse Público desde 2012, adquirido pela Câmara Municipal em 2003, tendo-se iniciado um processo de declínio e degradação desde então que atinge hoje proporções extremas.

O edifício do século XVIII, persiste hoje apenas pelas fachadas principais e paredes interiores, em ruína com a queda dos seus múltiplos telhados. O valioso espólio azulejar, terá sido retirado pela Câmara Municipal e, presume-se, preservado, armazenados em depósito municipal.

Face à elevada relevância patrimonial, urge a requalificação do imóvel, antecipando uma derrocada e perda integral do imóvel.

O projeto de requalificação, deve garantir não apenas a recuperação arquitetónica do imóvel, como o restauro, reinstalação e valorização do espólio azulejar, e o aproveitamento do imóvel para equipamento de uso comunitário.

A proposta do PCP visa recuperar este importante elemento patrimonial, prevendo o financiamento adequado, cujo valor total não será inferior a 3 milhões de euros, para a sua integral requalificação e transformação num equipamento de usufruto coletivo, ao serviço da população do município.