Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Requalificação do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora O Governo assegura o financiamento necessário para iniciar, em 2026, a requalificação do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025
Nota justificativa:
O Porto de Mar de Vila Praia de Âncora, conhecido por Portinho de Vila Praia de Âncora, é uma obra estruturante do concelho de Caminha com ligações históricas ao mar e à actividade piscatória. Logo desde a sua inauguração, em resultado de obras que unificaram estruturalmente os elementos dispersos previamente existentes, em 2004, verificaram-se falhas e deficiências de construção, com prejuízo da operacionalidade e segurança dos pescadores. Até hoje, já foram gastos aproximadamente 10 milhões de euros em obras de manutenção e recuperação parciais e centenas de milhares de euros em dragagens que são realizadas anualmente.
Perante esta situação, há vários anos que a comunidade local e, particularmente, a Associação de Pescadores de Vila Praia de Âncora, tem vindo a denunciar o problema, com o objetivo de encontrar uma solução que reduza o assoreamento, minimize a necessidade de dragagens e melhore as condições de segurança das embarcações.
Ao longo dos anos, sucessivos governos prometeram e anunciaram o arranque da requalificação do Portinho, com a necessária reconfiguração, sem que tal se tenha concretizado. Em 2021, o Governo do PS anunciou um conjunto de medidas destinadas a aumentar a segurança e a operabilidade do porto. Nas vésperas das eleições legislativas de 2024, foi apresentada a maqueta do porto requalificado, resultante do Estudo de Reconfiguração, que previa um investimento na ordem dos 15 milhões de euros.
Já em 2025, é anunciada, através da publicação em Diário da República do anúncio de procedimento 13781/2025, a aquisição de serviços que permitirá a realização de Projeto de Execução, Estudo de Impacte Ambiental e Análise de Custo Benefício da Reconfiguração do Layout Portuário do Porto de Vila Praia de Âncora.
À data, é urgente ir além do consenso das palavras e promessas das diferentes forças políticas e avançar com uma construção que responda efetivamente às necessidades identificadas desde 2004 e que respeite o calendário que vá de encontro às expectativas locais, o que obriga a início de obra em 2026, ano já anunciado por anterior governo como data de conclusão de obra.