Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Requalificação urgente da EN 101 Durante o ano de 2026 são iniciados os trabalhos de manutenção e instalação dos sistemas de proteção e segurança rodoviária em falta e serão iniciados os estudos necessários para a construção de variantes à EN101 nas zonas urbanas que o presente traçado atravessa.
Assembleia da República, 31 de outubro de 2025
Nota justificativa:
O modelo de fornecimento de serviços essenciais à população como unidades de saúde, ensino superior, segurança social, finanças, justiça, está baseado numa lógica de várias centralidades ao longo do território onde estes serviços são disponibilizados à população das localidades envolventes. A cidade de Braga é uma dessas centralidades.
Eixo estruturantes deste apoio é a EN101 uma vez que liga o território de Norte para Sul unindo o território entre os concelhos de Ponte da Barca (Viana do Castelo) e Vila Verde (Braga) a norte, cruzando este concelho do distrito de Braga, o concelho de Braga, e depois de cruzar o concelho de Guimarães onde liga ao vizinho concelho de Felgueiras (Porto). No entanto os indicadores espelham que os limites da sua capacidade funcional foram ultrapassados, registando índices de sinistralidade muito elevados a que correspondem graves custos económicos e sociais.
Havendo vários troços desta que já foram melhorados ou onde foram construídas variantes, o segmento entre Guimarães e Braga constitui uma área de atenção especial, de alternativas coletivas de outra natureza, é utilizada diariamente por milhares de condutores. Os cerca de 18 km que unem os limites das zonas urbanas são caracterizados por percurso sinuoso de montanha com curvas e contracurvas constantes que no inverno se tornam particularmente perigoso. Para além da natureza do traçado há um continuum urbano que se estende entre as duas cidades, com especial atenção à passagem pelo interior da localidade de Caldas das Taipas.
A elaboração das variantes/ alternativas ou ajuste pontuais do traçado devem ter em consideração o uso preferencial de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.
A única solução que se antevê para esta situação é o melhoramento das condições das vias existentes de modo que o acesso das populações a serviços essenciais não seja vedado e que o não constitua um fator limitador do desenvolvimento das atividades económicas com maior preponderância na região.