Aquisição de comboios para a Alta Velocidade Ferroviária
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 128.º-A
Salvaguarda do interesse nacional na aquisição de material circulante ferroviário O Governo integra no quadro dos investimentos públicos plurianuais a verba necessária para que a CP possa adquirir os necessários comboios para a Alta Velocidade ferroviária a tempo de estes operarem nas linhas em construção.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota justificativa:
O país necessita com urgência do reforço de material circulante. E os sucessivos governos vão adiando a satisfação dessa necessidade, apesar das sucessivas e múltiplas promessas. O atual governo, tal como os anteriores, recusou-se a remover os mecanismos que permitem a litigância obstrutiva nos concursos públicos, e só agora foi assinado o concurso para a aquisição dos famosos 117 comboios para os serviços regionais e urbanos da CP. Cinco anos depois do primeiro anúncio desta compra, quinze anos depois do anúncio do primeiro processo de compra destes comboios. Já não sabemos o que impressiona mais:
se o tempo extraordinário que os governos levam a resolver este tipo de necessidades, se a falta de noção que revelam quando celebram a sua contribuição para este processo.
Também para a Alta Velocidade vão ser necessários comboios. Mas a CP não está a comprá-los, e o Governo parece ter assumidamente optado por entregar as linhas de alta velocidade à exploração das multinacionais (algumas delas empresas públicas dos respetivos países), criando mais uma dependência externa na nossa economia e dando mais uma machadada na CP – que sem as receitas do Longo Curso e dos Comboios Urbanos (que o governo também anunciou ir concessionar) necessitará de um ainda maior financiamento público para cobrir a deficitária operação regional – e na ferrovia nacional, que quanto mais pulverizada pior operará.
O Governo quer claramente fazer o país percorrer o caminho dos caminhos de ferro do Reino Unido, que depois de criarem muitos ricos, tiveram de ser renacionalizados face ao absoluto desastre financeiro e operacional da liberalização e privatização.
O PCP acredita que ainda estamos a tempo de (re)construir um forte, uno e nacional sector ferroviário, e a compra de comboios para a Alta Velocidade é uma das necessidades que se colocam.