Administração Pública

"Descentralizar implica o poder de executar mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir"
15 Fevereiro 2017
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paula Santos afirmou que "descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo, passando o odioso para outros. Não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios".

"O combate à precariedade deve ser assumido como uma política de Estado"
8 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Ao longo dos anos, temos trazido à discussão na Assembleia da República o problema da precariedade, nomeadamente a precariedade na Administração Pública. Durante anos, insistimos na necessidade de se considerar o combate à precariedade como uma política do Estado. Assumiu o Estado essa política em relação à exploração da mão-de-obra infantil, justifica-se hoje fazê-lo em relação à precariedade.

«A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efectivo»
3 Fevereiro 2017
Em declarações à imprensa sobre o processo de vinculação dos trabalhadores com vínculos precários na administração pública, Rita Rato afirmou que "reafirmamos o nosso compromisso de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder a um vínculo efectivo e entendemos que até Outubro este processo deve estar terminado com a vinculação destes trabalhadores".

«O Estado tem sido promotor e estimulador da precariedade laboral»
27 Janeiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Arrumada que está a questão da redução da TSU (taxa social única), tratamos agora de saber sobre a questão do pagamento especial por conta (PEC) vai colocar-se, em termos de incentivo, às micro, pequenas e médias empresas e creio que o problema central está em saber qual vai ser o universo desses incentivos que estão acolhidos, de certa forma, no Orçamento do Estado de 2017.
Por iniciativa e proposta do PCP, essa questão do montante e da universalidade dessa medida creio que é importante e terá, com certeza, as nossas propostas.
PCP propõe a reposição dos 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores
26 Janeiro 2017
O PCP apresentou dois Projectos de Lei que atribui o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores do sector público e do privado. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "o anterior Governo PSD/CDS, através as alterações ao Código do Trabalho, retirou aos trabalhadores 3 dias de férias e 4 feriados, isto é, uma semana de trabalho gratuito sem qualquer remuneração acrescida, para tal o PCP propõe a reposição de um direito fundamental, de valorização do trabalho e dos tempos de lazer".
PCP questiona Ministro da Saúde
19 Janeiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Saúde,
Até parece que é a primeira vez que se discutem as PPP! O PCP há muitos anos que discute as PPP, há muitos anos que apresenta propostas — até a partir de exemplos muito concretos, designadamente da PPP de Braga — para a rejeição e a reversão das PPP na saúde.
Sr. Ministro, também já ouvimos aqui hoje dizer que não há nenhum estudo que mostre que as PPP sejam melhores ou piores.
Sobre a PPL n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
6 Janeiro 2017
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,
Esta proposta de lei não nos suscita objeções, fundamentalmente por três ordens de razão.
Sobre o Serviço Nacional de Saúde
5 Janeiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Moisés Ferreira,
A saúde é sempre um tema relevante e em situações como esta, em que as dificuldades são mais evidentes, consideramos que é um tema ainda mais relevante. Daí a declaração política do PCP de hoje ser também sobre saúde, pois nela teremos oportunidade de aprofundar a nossa análise e a nossa proposta relativamente a matérias de saúde.
Sobre a Petição nº 114/XIII/1ª - Solicita que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a lei no que se refere à educação
23 Dezembro 2016
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Começaria, em nome do Partido Comunista Português, por cumprimentar os Srs. Subscritores da petição n.º 114/XIII (1.ª).
Sr.as e Srs. Deputados,
A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo preveem a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, para que o direito de todas as crianças e jovens à igualdade no acesso e sucesso escolar seja garantido, sem discriminações em função das condições económicas e sociais.

«É necessário ir às causas e aos causadores das desigualdades e pobreza»
22 Dezembro 2016
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
No limiar do novo ano, a questão da desigualdade e da pobreza é central e constitui um desafio para qualquer força política e para qualquer governo que tenha sobre estas questões a sensibilidade suficiente para perceber que é necessário ir às causas e aos causadores dessa mesma desigualdade e pobreza.
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