Administração Pública

Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores
24 Junho 2016
O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece a isenção de imposto para a aguardente, até 30 litros por ano e por produtor, desde que essa aguardente se destine a consumo próprio.
"Os trabalhadores da saúde precisam de continuar a sua luta"
23 Junho 2016
No debate em torno das questões do SNS, Carla Cruz afirmou que "as preocupações que agora CDS e PSD têm com os trabalhadores são falsas, porque o que preocupa estes partidos são a devolução de direitos que roubaram ao longo dos últimos 4 anos."

Combater a fuga aos impostos e a fraude fiscal com recurso a paraísos fiscais
9 Junho 2016
No debate sobre Política Fiscal, o PCP apresentou seis Projectos de Lei que pretendem pôr fim à utilização dos paraísos fiscais para fugir ao pagamento de impostos, implicando a perda anual de milhares de milhões de euros de receita fiscal.
Garantir uma Segurança Social sólida, com carácter público, solidário e universal
8 Junho 2016
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do regime democrático e um direito consagrado na Constituição.
É inquestionável o papel fundamental da Segurança Social na garantia de condições de progresso e justiça social.

Recomenda ao Governo que assegure a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores na Administração Pública
7 Junho 2016
O direito às 35 horas semanais de trabalho foi conquistado pelos trabalhadores em funções públicas em 1998. Em 2013, o anterior Governo PSD/CDS-PP aumentou o horário de trabalho para as 40 horas de trabalho semanal, degradando profundamente as condições de trabalho e de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores com contrato de trabalho de funções públicas, sendo que, só no ano de 2015, esse aumento significou mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito.

"Vamos continuar a luta pelas 35 horas para todos os trabalhadores"
3 Junho 2016
Foi hoje aprovada a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública no dia 1 de Julho, depois da alteração para as 40 horas protagonizada há três anos pelo governo PSD/CDS. No final da votação, Rita Rato fez uma declaração de voto sobre a votação dos projectos em discussão, onde afirmou que "Foi muito importante que ao longo dos últimos quatro anos os trabalhadores da Administração Pública tenham lutado, efectivamente, pela reposição das 35 horas."

"É preciso corrigir as injustiças concretizadas nos últimos anos"
27 Maio 2016
No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "sem a defesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não há um verdadeiro desenvolvimento económico e social"

PCP realiza Audição Pública sobre Acessibilidades para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
23 Maio 2016
Realizou-se hoje na Assembleia da República, uma Audição Pública "Acessibilidades para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida: pelo direito à mobilidade, integração e autonomia". Empenhado na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, na lei e na vida e consciente de que o papel fundamental é desempenhado pelos próprios, pelas suas organizações representativas, pelos seus pais ou tutores, o PCP realizou esta audição com o objectivo de recolher contributos e opiniões sobre a temática das acessibilidades e mobilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, designadamente no meio edificado e pedonal, nos transportes e na vida quotidiana.

Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária
18 Maio 2016
Exposição de motivos
Através da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, que alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2005, da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) e da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foram adotados regimes extraordinários de regularização tributária (RERT).

Autoridade Marítima Nacional
18 Maio 2016
Exposição de motivos
O PCP, desde há longos anos e através de iniciativas várias, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 30
- 31
- 32
- 33
- 34
- 35
- 36
- 37
- 38
- …
- seguinte ›
- última »