Assuntos e Sectores Sociais

PCP apresenta projecto para impedir a penalização pela taxa municipal de direitos de passagem

2 Abril 2014

O PCP apresentou um Projecto de Lei que impede a penalização dos consumidores pela TMDP -- taxa municipal de direitos de passagem. Bruno Dias afirmou que quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cablagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais e por isso quem tem de pagar são as operadoras.

Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem

Informações constantes dos recibos de pensões e dadas aos pensionistas sobre os cortes efetuados

28 Março 2014

Recentes informações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP, através de contactos e audiências realizadas, dão conta de que os reformados, aposentados e pensionistas não estão a ser devidamente informados e esclarecidos sobre os cortes efetuados sobre as suas

Indeferimentos indevidos de pedidos de atribuição de Subsídio de Desemprego

28 Março 2014

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem tido conhecimento, através de trabalhadores desempregados que nos contactam e expõem os seus problemas, de situações de indeferimento indevido de pedidos de atribuição do subsídio de desemprego.

Cobrança indevida e ilegal da Taxa Municipal de Direitos de Passagem por empresas de telecomunicações na fatura mensal aos consumidores

28 Março 2014

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que algumas operadoras de telecomunicações estão a cobrar de forma indevida e ilegal a Taxa Municipal de Direitos de Passagem na fatura mensal aos consumidores.

Despachos de arquivamento de processos por prescrição na ASAE/Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

28 Março 2014

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de notificações que estão sendo realizadas pela ASAE/Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no âmbito de processos de contraordenação. Tais notificações dão conta dos despachos no sentido do arquivamento dos

Cria o subsídio social de desemprego extraordinário

28 Março 2014

Os dados recentemente divulgados pelo INE dão conta que o risco de pobreza entre os desempregados atingiu, em 2012, os 40,2%.

Este número é revelador da desproteção que existe para os milhares de trabalhadores que estão desempregados.

Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

28 Março 2014

Os resultados das opções políticas deste Governo de desgraça nacional, do PSD e CDS-PP, estão à vista no agravamento da pobreza, na grave situação económica e no desemprego em níveis inaceitáveis.

Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família

28 Março 2014

I

Em Portugal, foi a Revolução de Abril de 1974 e a conquista de um sólido corpo de direitos económicos e sociais que abriu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões.

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais

28 Março 2014

A 14 de Outubro de 2010, o PCP apresentou um Projeto de Lei com vista à revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e, assim, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.

Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem

28 Março 2014

Exposição de motivos

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.