Economia e Aparelho Produtivo
Serviços públicos essenciais de energia
11 Junho 2009
Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia
Despesas de manutenção de contas bancárias
28 Maio 2009
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias
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