Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Constitui um dever indeclinável de cidadania que todos os cidadãos ou entidades solicitem aos diversos agentes económicos que procedam à emissão de faturas ou de recibos oficiais pelos serviços prestados ou pelos fornecimentos realizados.

Nem mais um dia deste governo, como amanhã se ouvirá por todo o país

No debate quinzenal na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa confrontou o governo com as consequências para o povo e os trabalhadores, das políticas de desastre e ruína nacional. O Secretário-Geral do PCP concluiu afirmando que a mais urgente medida é a demissão deste governo, pondo final a esta política, tal como se ouvirá amanhã nas manifestações convocadas pela CGTP.

Receita do RERT III e valores globais amnistiados

A Lei do Orçamento de Estado para 2012, à semelhança do que sucedeu aquando do “Orçamento retificativo” de 2005 (RERT I) e da Lei do Orçamento de Estado para 2010 (RERT II), ambos da autoria de Governos de José Sócrates, consagrou um novo Regime Excecional de
Regularização Tributária (RERT III), relativamente a elementos patrimoniais colocados no exterior.

"Ser autarca não é cadastro, um cidadão não pode ser privado dos seus direitos políticos"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que no país há milhares de cidadãos que, como autarcas, servem desinteressadamente a causa pública e que não merecem ser alvo de um permanente juízo de suspeição.

Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento

Em 31 de Janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891.

Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o país em protesto pela capitulação do governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de Outubro de 1910.

Conferência "Pensar o Futuro - um Estado para a Sociedade"

Decorreu nos dias 15 e 16 de janeiro, no PalácioFoz, uma conferência -“Pensar o futuro – um Estado para a sociedade”. De acordo com as informações veiculadas pelos diversos meios de comunicação social, a referida conferência visava, no essncial, ouvir a sociedade civil sobre o
estado do Estado e as reformas que deveriam ser implementadas.

"Um governo e uma política que têm de ser derrotados"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP confrontou o governo com as políticas de destruição que este governo provoca no país e nas vidas dos portugueses que urge derrotar.

A encomenda ao Fundo Monetário Internacional da elaboração de um relatório com mais medidas de austeridade

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Catarina Martins,

Assistimos ontem a um truque que já é velho, que é o de o Governo pretender esconder as suas próprias opções por detrás de um estudo ou de um relatório que se encarrega de encomendar.

"Os banqueiros aguentam este Governo e esta política, pois aguentam. O povo português é que não"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que Este Governo vai cair porque já quase ninguém o aguenta. Este Governo já só tem o apoio dos ministros (mais de uns que de outros), da troika, e dos banqueiros que esperam a recapitalização dos seus bancos à custa dos contribuintes.