Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Exposição de Motivos

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Exposição de Motivos

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa questionou o Primeiro-ministro sobre o aumento do Salário Mínimo Nacional aqui, a situação na Associação Raríssimas aqui, a preocupação com a situação dos CTT aqui, a situação do Serviço Nacional de Saúde aqui e os custos com a energia eléctrica e ao gás de botija aqui.

Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, Ana Mesquita afirmou na sua intervenção que "a vinculação é fundamental para a estabilização do corpo docente e para a dignificação do trabalho docente e a actual norma-travão deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço, pois a realidade demonstra que a norma-travão tem fomentado a precariedade, pois os requisitos de verificação cumulativa são de tal modo exigentes que acabam por ditar que poucos professores consigam vincular por essa via."