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Justiça

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1 Outubro 2008

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Regime de aplicação da prisão preventiva - Intervenção de João Oliveira na AR

30 Setembro 2008

Intervenção de

Reforma do Sistema Prisional - Intervenção de António Filipe na AR

26 Setembro 2008

Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Debate anual relativo aos progressos realizados em 2007 no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

24 Setembro 2008

Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Protecção dos dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

22 Setembro 2008

Projecto de Lei n.º 585/X - Código de Processo Penal

19 Setembro 2008

Problemas da criminalidade

3 Setembro 2008

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