Justiça
Intervenção de
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Intervenção de Honório Novo na AR
10 Outubro 2007
Intervenção de
Base de dados de perfis de ADN - Intervenção de António Filipe na AR
26 Setembro 2007
Intervenção de
Formação de magistrados e natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários - Intervenção de João Oliveira na AR
26 Setembro 2007
Intervenção de
Tribunais administrativos e fiscais - Intervenção de António Filipe na AR
19 Setembro 2007
Declaração de José Neto, Membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa
A Justiça e o Código de Processo Penal
19 Setembro 2007
Intervenção de
Regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas - Intervenção de António Filipe na AR
5 Setembro 2007
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Acerca do novo regime de acesso dos militares à Justiça
16 Agosto 2007
Intervenção de
Código de Processo Penal - Intervenção de João Oliveira na AR
18 Julho 2007
Intervenção de
Polícia Judiciária - Intervenção de António Filipe na AR
17 Julho 2007
Intervenção de
Código Penal - Intervenção de António Filipe na AR
11 Julho 2007
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